Rio de Janeiro tem complicado sistema de cotas

REVÉS
Alunos esperam pelo vestibular na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A Justiça considerou que o sistema de cotas vigente no Rio contraria o princípio da igualdade

Uma decisão da Justiça do Rio mostra como é difícil conciliar as cotas raciais com a igualdade perante a lei

Nelito Fernandes

A Justiça do Rio concedeu uma liminar que suspende o sistema de cotas nas universidades do Estado, numa ação movida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). Os desembargadores concluíram que o sistema fere o princípio de igualdade para todos previsto na Constituição. Não é a primeira vez que a Justiça derruba as cotas – e certamente não será a última. Elas já foram suspensas, já voltaram, já caíram e ressurgiram. Cubro o assunto há pelo menos seis anos, já devo ter feito umas 15 reportagens sobre isso. Mas, mesmo já tendo lido e conversado com tanta gente, é difícil formar uma opinião.

Eis o que diz Frei David, que dirige a Educafro (um pré-vestibular para negros e carentes) e talvez seja o maior defensor do sistema de cotas no país: “A cota é uma medida emergencial para rediscutir a exclusão do negro”. É possível concordar com ele. Mas também dá para concordar com a antropóloga Yvonne Maggie, da Universidade Federal do Rio de Janeiro: “As cotas são um arremedo para aliviar as culpas de uns e de outros e fazer com que o país seja dividido em brancos e negros”. Ela tem razão. Já circularam nas universidades do Rio panfletos apócrifos contra as cotas tão racistas que não podem nem ser transcritos.

O Rio tem um intrincado sistema que mistura cotas raciais, preferência para alunos de escolas públicas e cotas para deficientes. Como fica o caso de um filho de um pedreiro branco? Está fora das cotas e tem boas chances de ser obrigado a pagar a faculdade. O.k., cotas raciais não são boas. Vamos fazer então cotas sociais. Pobres terão direito às vagas; ricos, não. E como definir quem é rico? E os filhos da classe média, que investiu na formação e agora é punida por ter conseguido um pouco mais na vida? Como fazer um sistema de cotas sem abrir mão da meritocracia? Está certo, vamos fazer cotas somente para os alunos de escolas públicas. Vamos perguntar a Joelma o que ela acha disso. Joelma é minha empregada doméstica. A filha dela, Jéssica Soares, é negra, mora em Imbariê, Baixada Fluminense, e, graças ao esforço da mãe, estuda em escola particular. Se tivermos cotas somente para alunos de escolas públicas, Jéssica estará fora. Os esforços de Joelma para dar uma educação melhor à menina teriam sido em vão.

As cotas criam um privilégio baseado em raça. E não
era justamente isso que a cota queria combater?

Outra questão ainda não foi respondida: quem é negro? Já entrevistei uma candidata ao vestibular, branca de classe média, que tinha o sobrenome “Branco”. Ela se declarou negra para entrar pelas cotas. Raquel Branco posou nas páginas de ÉPOCA, em 2003, dizendo que no Brasil todos têm sangue negro. Alguém discorda? As cotas raciais têm, em si, uma contradição. Ao defender determinada raça que teria sido prejudicada, acabam criando um privilégio baseado em raça. E não era justamente isso que a cota queria combater?

O mais perto que chego de uma opinião é baseado em minha própria experiência. Sou o primeiro da minha família a ter curso superior. Neto de favelados migrantes nordestinos, filho de policial civil com enfermeira, estudei em escolas públicas a vida inteira. Qual seria minha chance de virar jornalista de ÉPOCA? O instrumento para isso existe. Na minha época chamava-se crédito educativo. Hoje é o Financiamento Estudantil (Fies), um programa do Ministério da Educação e da Caixa Econômica Federal. Funciona assim: você recebe um empréstimo do governo para custear a faculdade e, depois de formado, paga com seu salário. O Fies tem orçamento de R$ 4 bilhões, menos de um terço do Bolsa Família. É tão discreto que muita gente nem sabe que ele existe. Para ter acesso, basta que a renda familiar, comprovada por contracheques, seja inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. A burocracia era infernal, mas foi graças a esse sistema que eu me formei. Sem assistencialismo, sem injustiça. Um exemplo de como a mão do Estado pode intervir sem pesar.

FONTE: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI75206-15223,00-RIO+DE+JANEIRO+TEM+COMPLICADO+SISTEMA+DE+COTAS.html

Acessado em 15/06/09.

ART. 19º. III da Constituição Federal:

"É vedado à União, aos Estados e aos municíos: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

ART. 208º. V da Constituição Federal:

" O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."

Portanto, o sistema de cotas mostra-se como um sistema inconstitucional e, além disso, um retrocesso ao princípio da igualdade adquirida depois de muitas lutas ao longo da história. Mudança faz-se por meio de uma melhor educação para o país e não por meio de medidas paleatívas que são um mal costume nas políticas públicas no Brasil.

Contribua para a não-aprovação do sistema de cotas:

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Diga que é contra as cotas estudantis para escola pública e raciais ,diga que é contra o Projeto de Lei da Câmara(PLC) 180/2008 - que impõe 50% para reserva de vagas em todas as universidades públicas de autoria da deputada Nice Lobão (DEM-MA) e apoiado no senado federal pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), atualmente o projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado.

João Victor B. F. Rabelo